| Título: |
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LEI Nº 14.129 11/01/2006 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 12/01/2006 p. 3 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 388/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; José Serra |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 47.123/2006 - Regulamenta os arts. 14 e 15 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 47.165/2006 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 47.424/2006 - Prorroga o prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei.
- Decreto nº 48.260/2007 - Reabre o prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei.
- Decreto nº 48.487/2007 - Prorroga o prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei.
- Lei nº 14.501/2007 - Concede incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo; prorroga o prazo para adesão ao PPI, instituído por esta Lei.
- Decreto nº 48.768/2007 - Reabre o prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei, conforme autorização prevista no art. 11 da Lei nº 14.501/2007.
- Decreto nº 49.270/2007 - Reabre o prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei, conforme autorização prevista no art. 7º da Lei nº 14.657/2007.
- Decreto nº 50.512/2009 - Reabre o prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei, conforme autorização prevista no art. 12 da Lei nº 14.865/2008.
- Decreto nº 51.362/2010 - Reabre o prazo para o ingresso no PPI, instituído por esta Lei, conforme autorização prevista na Lei nº 15.057/2009.
- Lei nº 15.406/2011 - Autoriza a reabertura de prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei.
- Decreto nº 52.485/2011 - Reabre o prazo para ingresso no PPI, instituído por esta Lei, conforme autorização prevista no art. 6º da Lei nº 15.406/2011.
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| Alterações: |
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Lei 14.260/2007 - Altera o § 2º do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.511/2007 - Inclui no PPI as multas aplicadas aos feirantes.; (ver documento)
Lei 15.057/2009 - Altera esta lei e autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no PPI. (ver documento)
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| Indexação: |
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Crédito tributário - Débito fiscal - Desconto - Dívida Ativa - Impostos - IPTU - ISS - Pagamento - Parcela - Parcelamento - Programa de Parcelamento Incentivado - Redução - Regularidade fiscal - Regularização - Tributos |